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Assembleia legislativa do Paraná aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011


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A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na segunda-feira (12), em primeira discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011. A LDO estabelece normas e prioridades da Lei Orçamentária Anual, que será votada no final do segundo semestre de 2010, e prevê arrecadação de R$ 23,6 bilhões em 2011.

O texto enviado pelo Governo e aprovado pelos deputados prevê que a Educação seguirá recebendo 30% do Orçamento, cinco pontos percentuais acima do que exige a lei.

O texto também prevê que recursos para cumprir metas sociais devem ser aplicados preferencialmente nas cidades com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O texto original, enviado pelo Palácio das Araucárias, recebeu 19 emendas, das quais 16 foram acatadas pela Comissão de Orçamento, responsável pela análise prévia da matéria.

Entre as mudanças feitas pelos deputados, está a previsão de mais recursos para o Poder Judiciário e investimentos na regulamentação da Defensoria Pública. Atualmente, o Poder Judiciário fica com 9% do orçamento estadual — a emenda à LDO pretende destina uma fatia de 9,5% do total de recursos.

Para a Defensoria Pública — serviço que prestará atendimento jurídico a quem não têm condições de pagar um advogado —, a LDO prevê 0,27% do Orçamento 2011, ou cerca de R$ 25 milhões.

A LDO também prevê que 5% do Orçamento serão destinados à Assembleia Legislativa. Cabe ao Poder Legislativo definir o percentual que será destinado ao Tribunal de Contas (TC). O Ministério Público terá 3,9% do Orçamento, segundo a LDO.

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