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Brasil entra pra valer na disputa para sediar as Olimpíadas de 2016

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A Presidência da República enviou ao Congresso Nacional projeto de lei do Ato Olímpico, que ratifica e complementa 64 garantias providas pelo governo federal relacionadas a diferentes temas do Dossiê de Candidatura recebido na última quarta-feira, 11 de fevereiro, pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). A iniciativa consolida o compromisso assumido pelo Brasil para a realização dos Jogos Rio 2016

No projeto de lei, que foi despachado em 6 de fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União do dia 9, o governo brasileiro reitera o cumprimento dos investimentos necessários para a realização dos Jogos e assegura a oferta de serviços de sua competência antes e durante os dois eventos esportivos.

O Ato Olímpico prevê ainda o estabelecimento de medidas legais com caráter específico e temporário visando a atender às exigências do COI para a época de preparação e realização dos Jogos, caso a cidade do Rio de Janeiro seja escolhida como sede em 2 de outubro de 2009.

Garantias – Além do Ato Olímpico, outra das principais garantias oferecidas pela União é a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO), a ser formada pelos governos federal, estadual e municipal do Rio com a incumbência de centralizar em um só órgão toda a coordenação de obras e serviços públicos para a entrega da infraestrutura necessária à realização dos Jogos, supervisionar projetos de regeneração urbana e coordenar todo o legado dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O protocolo de intenções para criação da APO foi assinado em 16 de janeiro pelo ministro Orlando Silva Júnior, o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes.

As 64 garantias oferecidas pelo governo federal cumprem, ainda, além das exigências do COI, uma série de medidas adicionais e atendem desde necessidades operacionais e logísticas da organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos que tenham vinculação com órgãos federais até execução de projetos de interesse público.

Entre as garantias estão a criação de uma agência reguladora de transporte e tráfego durante o evento; determinação de as férias escolares coincidirem com o período sugerido para a realização dos Jogos; adequações no processo de vistos a estrangeiros vinculados aos Jogos que portem a credencial do evento; autorização para uso de bens, imóveis e equipamentos pertencentes à União necessários aos Jogos; utilização das instalações esportivas e não-esportivas de propriedade do governo federal; regras especiais para importação, exportação e circulação de materiais e equipamentos relacionados aos Jogos; controle de tarifas hoteleiras, atribuições legais de proteção às marcas olímpica e paraolímpica; respeito aos padrões de acessibilidade nacionais e internacionais; regras de controle de dopagem alinhadas às regras da Agência Mundial Antidoping; e medidas de segurança à cidade por ocasião das Olimpíadas.

Já nas garantias de legados estão assegurados, por exemplo, construção e financiamento de projetos de infra-estrutura de transporte na cidade; investimento em obras públicas; aumento da capacidade de fluxo de passageiros em aeroportos; apoio financeiro para a revitalização da zona portuária; medidas de proteção ao meio ambiente em consonância com acordos e protocolos internacionais; e linhas de crédito para construção de habitações em vilas que, depois dos Jogos, se tornarão moradia social.

As garantias federais foram assinadas tanto por membros do Comitê de Gestão Federal Rio 2016, presidido pelo Ministério do Esporte e integrado por outros 41 ministérios e instituições federais, quanto por entidades representativas da sociedade civil e órgãos reguladores de diversas áreas.

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