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Foz do Iguaçu

Câmara de Foz do Iguaçu aprova benefícios para microempresas Projeto de Lei Complementar foi votado em 1ª discussão nesta sexta

Projeto de Lei Complementar foi votado em 1ª discussão nesta sexta


Por: Leca

Publicado em:

 

Em pauta na sessão extraordinária desta sexta-feira, 19, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas. O PLC, de autoria do Executivo, também traz benefícios fiscais às empresas de pequeno porte e microempreendedores do município.
 
A proposta trata, ainda, da preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público. As microempresas receberão os seguintes benefícios, além dos previstos na Lei Complementar Federal no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: redução no valor das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, de Verificação de Regular Funcionamento, de Vistoria de Vigilância Sanitária, e de Licença para Propaganda e Publicidade relativa à fachada de empresas; e autorização para utilização de modelo simplificado de notas fiscais de prestação de serviços. 
 
O Projeto volta ao plenário na próxima sessão extraordinária, dia 22 de dezembro.
 

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