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Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu retoma as atividades em sessão extraordinária Primeira atividade de 2013 no Legislativo iguaçuense tem início às 9h, no plenário da Câmara

Primeira atividade de 2013 no Legislativo iguaçuense tem início às 9h, no plenário da Câmara


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A Câmara de Vereadores abre os trabalhos de 2013 em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (23), às 9h, com a finalidade de apreciar os Projetos de Lei protocolados pelo Executivo. Dentre as principais matérias que devem entrar em discussão estão: O PLC n° 01/2013, que institui Programa de Recuperação Fiscal do Município de Foz do Iguaçu – REFISFOZ. A proposta é que com a aprovação do Refis, o cidadão possa regularizar e quitar, com maior facilidade, os débitos pendentes com o Município, mediante pagamento à vista ou parcelado. Outra matéria que deve estar em pauta é o PL nº 04/2013 que cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de Jovens – FICAR EM FOZ. A ideia é conceder um incentivo fiscal a pessoas jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de empregador gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos. E ainda, O PLC nº 02/2013, que altera o Código Tributário do Município.

 
Outras matérias devem estar em discussão e votação, como: PL nº 01/2013, que trata da alienação mediante venda, imóveis de propriedade do Município, através de procedimento licitatório; O PL nº 02/2013, que define a estrutura administrativa do Município (segundo o projeto, a finalidade é diminuir custos a partir da redução de secretarias e o remanejamento de cargos em geral). Além disso, devem compor a pauta demais projetos relevantes e urgentes encaminhados pelo Executivo.

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