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Foz do Iguaçu

Código de Defesa do Consumidor pode ser baixado pela internet


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O Procon-PR informa aos fornecedores em geral, associações do comércio, de lojistas, de prestadores de serviços e outras entidades afins que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser baixado pelo portal www.procon.pr.gov.br, no link específico, e impresso para efeito do cumprimento da lei federal nº 12.291/10 , que torna obrigatória a manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, do Código de Defesa do Consumidor para consulta.

O Código também pode se baixado no portal do Ministério da Justiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ou adquirido em livrarias.

O Procon-PR também esclarece que o material educativo publicado pelo órgão, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, é destinado à rede pública de ensino e a feiras de serviços promovidas por órgãos públicos.

 

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