contato@clickfozdoiguacu.com.br

(45) 3521-4041

Rua Venanti Otremba, 772. Sala 1.

CEP 85852-020 - Foz do Iguaçu

Paraná - Brasil

© Copyright - 2017 Foznet Soluções Digitais - Todos os direitos reservados.

Anúncio

Foz do Iguaçu

Deputado cria lei para restringir nome de clientes no SPC/Serasa Se aprovado, projeto evitará inscrição nestes órgãos por atrasos no pagamento de serviços públicos

Se aprovado, projeto evitará inscrição nestes órgãos por atrasos no pagamento de serviços públicos


Por: Lauane de Melo

Publicado em:

Começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que impede o lançamento nos cadastros de restrição a créditos – como SPC e Serasa – de consumidores com débitos nas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos no Paraná, como os de fornecimento de água e energia elétrica. O objetivo é evitar a “dupla penalização” dos consumidores que, ao atrasar o pagamento, já têm os serviços suspensos após determinado período de inadimplência. A proposta, de autoria do deputado Chico Brasileiro (PSD), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Foto: Pedro Oliveira
Chico Brasileiro cria projeto contra restrições no SPC/Serasa

“Além de ficarem sem esses serviços essenciais por atraso no pagamento, os consumidores ainda enfrentam o constrangimento de terem os nomes inscritos nos cadastros de restrição de crédito”, lembrou Brasileiro. Segundo ele, se o pagamento for feito após o corte dos serviços, o seu restabelecimento deve ser imediato sem que ocorram mais punições aos usuários. “A restrição de crédito é válida se a empresa ou fornecedora de um serviço se vê impedida de utilizar outros meios de fazer a cobrança”, explicou o deputado.

Segundo Chico Brasileiro, o corte no fornecimento dos serviços públicos é autorizado por Lei Federal. “Não há, porém, nenhuma legislação superior que autorize as concessionárias e permissionárias a se utilizarem de outros meios para executar uma cobrança de conta atrasada”, afirmou. “Por isso, a ideia é proteger o consumidor que já foi submetido a uma penalidade grave, que é ficar sem o fornecimento do serviço, como de energia elétrica ou de água”, disse.

 

Recomendado para você

Anúncio

Anúncio da revista D!VA

Anúncio

Anúncio

City Tour Foz do Iguaçu

Anúncio

Categorias

Assine

Logo do ClickFoz