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Ficha Limpa, pré-sal e reajuste de aposentados são destaques do ano na Câmara Balanço feito pela Câmara relembra as principais propostas aprovadas pelos deputados em 2010

Balanço feito pela Câmara relembra as principais propostas aprovadas pelos deputados em 2010


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Foto: Rodolfo Stuckert
A Câmara aprovou 298 propostas em 2010

A Lei da Ficha Limpa, o reajuste de 7,72% para aposentados e os projetos que regulamentam a exploração do petróleo do pré-sal são alguns dos temas mais relevantes entre as 298 propostas aprovadas pela Câmara em 2010, que incluem as 185 com o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.

Dentro desse total, foram aprovados pelo Plenário 14 projetos de lei, como o que proíbe a demissão por justa causa devido a embriaguez (PL 206/03); e 22 medidas provisórias, inclusive as que concedem incentivos para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 (496/10 e 497/10).

Entre as três propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, destaca-se a que prevê a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (300/08, apensada à 406/09). Ela foi votada em primeiro turno.

Foram cinco os projetos de lei complementar aprovados e 67 os projetos de decreto legislativo, além de dois projetos de resolução.

Conheça um pouco sobre as principais propostas aprovadas em 2010:

Ficha Limpa – A Lei da Ficha Limpa impõe normas mais rígidas para o registro de candidaturas e já está em vigor (Lei Complementar 135/10). Surgida de iniciativa popular e amparada por cerca de 1,3 milhão de assinaturas, a lei foi aplicada nas eleições deste ano por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ela derivou do Projeto de Lei Complementar 168/93, cujo texto obteve consenso no plenário depois de ser analisado por um grupo de deputados e pela CCJ.

A lei proíbe as candidaturas dos condenados por decisão de colegiado da Justiça nos casos de crimes de maior gravidade e com dolo, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto unifica, em oito anos, o período durante o qual o condenado ficará sem poder se candidatar.

Uma das mudanças que viabilizaram a aprovação do projeto foi a criação do efeito suspensivo para o recurso que o réu pode apresentar contra a decisão condenatória. Com esse efeito suspensivo, a candidatura pode ser registrada e a pessoa pode até ser eleita. Entretanto, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais e, se ele for negado, a candidatura será cancelada ou o diploma do eleito cassado.

Reajuste de aposentados – Depois de muitas negociações e embates no plenário, a Câmara aprovou o aumento de 7,72% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. O reajuste foi concedido com a discordância do governo, que defendia 6,14% ou 7%, no máximo. Entretanto, o presidente Lula decidiu manter os 7,72% sem veto, ao sancionar a Lei 12.254/10.

O índice concedido corresponde à inflação acumulada pelo INPC mais 80% da variação do PIB de 2008 para 2009.

O fim do fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011 foi outro ponto incluído pelos deputados, mas sofreu veto. Esse fator é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição.

Pré-sal – Em 2010, a Câmara terminou de analisar os projetos de lei do Executivo relacionados à exploração do petróleo do pré-sal.

A venda direta à Petrobras do direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo dessa reserva petrolífera consta da Lei 12.276/10. Aprovada como PL 5941/10, a venda direta viabilizou também a capitalização da empresa, ocorrida em setembro deste ano com o lançamento de mais R$ 120 bilhões em ações.

O texto tem uma novidade importante incluída pela Câmara: os atuais acionistas minoritários da Petrobras puderam usar até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de ações da empresa.

Royalties –
Os deputados também aprovaram o PL 5940/09, que cria o regime de partilha para a exploração do pré-sal e um fundo para o depósito dos recursos da União conseguidos com a extração do petróleo. Esse regime estabelece que uma parte do óleo extraído ficará com o governo federal.

As novas regras de distribuição dos royalties referendadas pela Câmara haviam sido incluídas primeiramente no PL 5938/09. Ao passar pelo Senado, esse projeto foi incorporado ao PL 5940/09. O dispositivo determinava que o rateio dos recursos, depois de reservada a parte da União, seria feito segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). No entanto, ao sancionar na quarta-feira (22) a Lei 12.351/10, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou essas regras e anunciou que vai encaminhar ao Congresso novo projeto de lei determinando a divisão com percentuais diferentes. Atualmente, os estados produtores de petróleo ficam com grande parte dos recursos, caso do Rio de Janeiro.

O Fundo Social criado pelo PL 5940/09 receberá todos os recursos da União conseguidos com royalties e participação especial, inclusive nos contratos de concessão já vigentes. Esse dinheiro deverá ser gasto em programas relacionados à educação, ao meio ambiente e ao esporte, entre outras áreas.

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