Em pauta na sessão extraordinária desta sexta-feira, 19, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas. O PLC, de autoria do Executivo, também traz benefícios fiscais às empresas de pequeno porte e microempreendedores do município.
A proposta trata, ainda, da preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público. As microempresas receberão os seguintes benefícios, além dos previstos na Lei Complementar Federal no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: redução no valor das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, de Verificação de Regular Funcionamento, de Vistoria de Vigilância Sanitária, e de Licença para Propaganda e Publicidade relativa à fachada de empresas; e autorização para utilização de modelo simplificado de notas fiscais de prestação de serviços.
O Projeto volta ao plenário na próxima sessão extraordinária, dia 22 de dezembro.
