O CMCDA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) abre no dia 23, inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar I e seus suplentes e cinco membros para o Conselho Tutelar II, e suplentes. As inscrições podem ser feitas até o dia 13 de agosto, das 8 às 12 horas, na sede do Conselho Tutelar.
Além das inscrições, os candidatos a conselheiros serão submetidos à prova de aferição de conhecimento sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Lei Municipal e suas alterações, resoluções do CONANDA e do SINASE, Legislação Civil afeta aos Direitos da Criança e Adolescente. E a eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo.
Os membros do CT serão escolhidos para um mandato de três anos, sendo permitida a reeleição. A eleição está prevista para acontecer no dia 18 de novembro e a posse no dia 18 de fevereiro de 2013. O edital completo do processo eleitoral do Conselho Tutelar pode ser consultado junto ao CMCDA.
O edital completo da eleição para membros do Conselho Tutelar foi publicado no dia 20 de julho, no Órgão Oficial do Município, que pode ser acessado no site da Prefeitura, no ícone correspondente. Até segunda-feira (23), o edital terá um link de acesso direto no mesmo site. Também poderá ser solicitado na sede do CMCDA, na Travessa Júlio Pasa, 43, Centro, na sede da Secretaria de Assistência Social.
Conselho Tutelar – “Trata-se de um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, Artigo 131). Cada CT é “composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de três anos, permitida uma recondução” (ECA Artigo 132), mediante novo processo seletivo (CONANDA 139/2010 Artigo 6 §1°).
