A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje a lei que autoriza instalação de lojas francas – conhecidas como free shops, em cidades de fronteira no Brasil. Segundo a lei, a autorização para instalação de lojas francas poderá ser concedida aos municípios caracterizados como "cidades gêmeas" de estrangeiras na linha da fronteira. Além disso, estará autorizada somente a venda de produtos para pessoas físicas.
A Lei 12.723 foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU) e altera o decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Por recomendação do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), a presidente vetou um artigo por considerar que com ele seria instituído um novo tipo penal.
Free shops – Pelo menos 28 cidades ou pontos junto a rodovias federais na fronteira de países como Uruguai, Paraguai e Venezuela poderão contar comfree shops, a exemplo do que já se aplica nos aeroportos. Os benefícios tributários só serão concedidos aos turistas em visita ao Brasil e o pagamento das mercadorias poderá ser em moeda nacional ou estrangeira.
