Empresas parceiras

Igushuttle - Destino Iguassu - Passaporte Iguassu - IguFoz - Loumar Turismo
Noite Italiana - Hotel Bella Italia - Águas do Iguaçu Hotel - Bogari Hotel - Iguassu City Tour

contato@clickfozdoiguacu.com.br

(45) 3521-4041

Rua Venanti Otremba, 772. Sala 1.

CEP 85852-020 - Foz do Iguaçu

Paraná - Brasil

© Copyright - 2017 Foznet Soluções Digitais - Todos os direitos reservados.

Anúncio

Foz do Iguaçu

Lei que exige cobrador em ônibus e micro-ônibus volta a vigorar TJ-PR julgou improcedente a ADIN da FEPASC que pedia suspensão dos efeitos da Lei municipal no que se refere aos cobradores de ônibus

TJ-PR julgou improcedente a ADIN da FEPASC que pedia suspensão dos efeitos da Lei municipal no que se refere aos cobradores de ônibus


Por: Leca

Publicado em:

 

No final do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, proposta pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina – FEPASC. Tal ação pedia a suspensão dos efeitos da citada legislação, alegando ilegalidade da Lei Complementar Municipal n° 160/2010, em especial no que confere à exigência da figura do cobrador nos ônibus e micro-ônibus em circulação na cidade. 
 
Foto: CMFI
Motoristas fazem papel de cobrador em micro-ônibus

A iniciativa de propor Projetos de Lei Complementares que mudassem a redação da Lei que estava em vigor, partiu primeiramente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, conforme a recuperação histórica de todo o processo que segue abaixo. 
 

Na época, o vereador Zé Carlos, hoje presidente do Legislativo iguaçuense defendeu a categoria e apontou distorções. Zé Carlos foi autor do Projeto de Lei 107/2010, que pedia a extinção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo em Foz. Apesar de voto vencido na Câmara, o vereador continuou lutando em defesa da classe dos rodoviários e apresentou o Projeto de Lei 53/2011, que proibia a dupla função do motorista.  “É absolutamente incompatível obrigar o motorista de transporte coletivo efetuar cobrança de passagens, diante do paradoxo gerado pela pressão do cumprimento de horários e o constante aumento do fluxo de veículos”, justificou o parlamentar.
 
Hoje, os 25 desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ – PR foram unânimes em julgar a improcedência da ADIN, considerando a ausência de inconstitucionalidade das leis Complementares n° 160/2010 e n° 172/2010. Ambas versam sobre a concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo no município de Foz do Iguaçu, mediante procedimento licitatório.

Embora a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não seja definitiva, ela é hierarquicamente superior a outras. “O Executivo Municipal deve notificar as empresas que realizam o serviço na cidade, para que elas cumpram a lei”, destaca o presidente Zé Carlos.
 

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Foz do Iguaçu, cerca de 50 funcionários não foram repostos em todo o setor na cidade. 
 
Agora, a ação da Prefeitura e do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS deve ser categórica no sentido do cumprimento da legislação- I Parágrafo 6°, Art. 14 da Lei Complementar n°160/2010, versa que: “Nos termos do § 2º da Lei nº 3.523, de 17 de abril de 2009, torna obrigatório que os veículos ônibus e micro-ônibus em circulação, deverão dispor, além do motorista, de um cobrador, com exceção dada aos veículos de menor porte-alimentadores (Redação dada pela Lei Complementar nº 172/2011)”. O esperado é que, como resultado dessas medidas, tenha-se um quadro de profissionais do transporte coletivo urbano suficiente para atender toda a população Iguaçuense. 
 
HISTÓRICO 
 
A exigência da presença do cobrador nos ônibus e micro-ônibus em circulação na cidade de Foz do Iguaçu é fruto do projeto de Lei Complementar n° 09/2010. A matéria fixava que no Edital de Licitação  e  nos  Contratos  de  Concessão  para  exploração  do Transporte  Coletivo  Urbano, o  Poder  Executivo  fará  constar uma cláusula estabelecendo que cada veículo ônibus em circulação deverá dispor, além do motorista, de um cobrador, com exceção dos veículos de menor porte (alimentadores), e as linhas operadas em composição com veículos micro-ônibus – www.cmfi.pr.gov.br/pdf/projetos/1204.pdf
 
Em 2011, o PLC n° 05/2011, sofreu alteração na redação do parágrafo 6º do art. 14 da Lei Complementar nº 160, que “Dispõe sobre a concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo no Município  de  Foz  do  Iguaçu,  mediante processo licitatório”. A mudança tornou obrigatório que os veículos ônibus e micro-ônibus deverão dispor, além do motorista, de um cobrador, com exceção dada aos veículos de menor porte- alimentadores. Ver em: www.cmfi.pr.gov.br/pdf/projetos/1310.pdf.  Neste mesmo ano a FEPASC entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a suspensão dos efeitos da lei, alegando ilegalidade da Lei Complementar Municipal n° 160/2010. Ação foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Recomendado para você

Anúncio

Anúncio da revista D!VA

Anúncio

Anúncio

City Tour Foz do Iguaçu

Anúncio

Categorias

Assine

Logo do ClickFoz