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PL que inclui servidores do Estarfi no menor vencimento do funcionalismo municipal é aprovado O PL volta ao Plenário da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu na sessão extraordinária desta terça-feira (20) para 2ª discussão

O PL volta ao Plenário da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu na sessão extraordinária desta terça-feira (20) para 2ª discussão


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Foto: Divulgação
Funcionárias do Estarfi assistem sessão na Câmara de Foz

 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (19) foi aprovado o Requerimento nº 300/2013, de autoria da vereadora Anice (PT), que solicita providências do Diretor Presidente do Foztrans quanto à criação de condições dignas de trabalho para as funcionárias do Estarfi, devido ao fato de estarem diariamente expostas às intempéries. “Faço um apelo porque em sua totalidade são mulheres que estão enfrentando uma situação precária de trabalho, que trabalham na rua sem ao menos banheiros públicos à disposição. O Foztrans é um órgão arrecadador e têm recursos, então podemos sim discutir melhorias para a classe”, enfatizou Anice.

Também, sobre os servidores do Estacionamento Rotativo – Estarfi, na sessão extraordinária os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei n°87/2013, do Executivo, que Altera o art. 3º da Lei nº 4.088/2013, que trata da reposição salarial aos servidores públicos municipais e institui o menor salário da classe. Com a mudança proposta, o menor vencimento R$ 1.017,00 vai contemplar os servidores do Estarfi, que estavam fora do que diz a lei, uma vez que o item da legislação em vigor se aplica a servidores que possuem jornada semanal de 40h e os funcionários do Estarfi exercem jornada de 36 horas semanais.

Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 88/2013, do Executivo que extingue o cargo de Operador de Máquinas e faz alguns ajustes nas atribuições do cargo de Agente Patrimonial. Na mensagem anexa ao PL, a justificativa da extinção da carreira é de que o referido cargo conta com apenas ‘seis servidores, e sem a expectativa de se fazer concurso para suprir as demais vagas existentes, portanto torna-se mais viável à Gestão a terceirização destas atividades, nos moldes que ocorrerá com os Agentes Operacionais (Ajudantes de Serviços Gerais) e Merendeiros. Os dois projetos de Lei voltam ao Plenário para 2ª discussão e votação na sessão desta terça-feira (20).

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