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Foz do Iguaçu

PR: lei que proíbe fumo em áreas coletivas e extingue fumódromos está em vigor


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Está em vigor desde domingo (29), no Paraná, a lei antifumo para ambientes coletivos, públicos ou privados, e que extingue também os chamados fumódromos. Um decreto assinado pelo governador Roberto Requião institui também a Política Estadual para o Controle do Tabaco.

Além disso, a Lei 16.239 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos que produzam fumaça – derivados ou não do tabaco – e o cigarro eletrônico em ambientes de trabalho, estudo, cultura, lazer, esporte, entretenimento e em áreas comuns de condomínios.

De acordo com a nova lei, as pessoas estão proibidas de fumar em veículos públicos ou privados de transporte coletivo, em viaturas oficiais e em táxis. No caso de veículos particulares, a lei proíbe o fumo quando houver crianças ou gestantes sendo transportadas.

No caso do descumprimento da lei, o fumante poderá ser multado em até R$ 5,8 mil. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. Os principais fiscais serão os próprios frequentadores dos locais, que poderão denunciar o descumprimento da lei preferencialmente para a Vigilância Sanitária do município ou na ouvidoria da Secretária de Saúde do Estado.

Estão liberados os cultos religiosos que usam produtos fumígenos em seus rituais e fumar em vias públicas ou residências desde que sejam adotadas medidas como ventilação e exaustão que impeçam a propagação da fumaça. O fumo também será permitido em instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados pelo médico.

Pelo decreto estadual, ficou determinado também o fornecimento de medicamentos prescritos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para quem quiser parar de fumar. Uma ampla campanha de saúde pública mostrando a nocividade do fumo começa esta semana nas escolas, universidades, hospitais, bares e restaurantes do Paraná.

Foz do Iguaçu – A lei ESTADUAL antifumo, que entrou em vigor neste domingo (29), não deve ser aplicada em Foz do Iguaçu. Isso porque ela perde a validade em cidades paranaenses que já tenham legislação específica sobre o assunto, como é o caso de Foz do Iguaçu, Londrina, Ponta Grossa e Curitiba. Em Foz, continua valendo a lei municipal, em vigor desde agosto deste ano.

A posição foi anunciada sexta-feira (27), pelo presidente da Abrabar (Associação Brasileira dos Bares e Casas Noturnas), seção Paraná, Fabio Aguayo. Segundo ele, normalmente as leis estaduais estão acima das leis municipais, mas nesse caso a Vigilância Sanitária abriu mão de aplicar a supremacia da legislação e prevalecerá à lei federal – o que não interessa para o Governo do Estado.

Para entender melhor a questão, é preciso ressaltar que a polêmica principal das leis antifumo gira em torno dos fumódromos. A lei iguaçuense permite as áreas reservadas para fumo; a lei estadual veta esses recintos, mas a lei federal admite tais ambientes. Ou seja, se o governo paranaense argumentar que a lei estadual é superior à municipal, abre brecha para a contra-argumentação (a lei federal é superior à estadual).

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