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Prefeito dispensa laudo de Corpo de Bombeiros para renovação de alvará Medida só será aplicada a empresas que não sejam de alto risco

Medida só será aplicada a empresas que não sejam de alto risco


Por: Leca

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O prefeito Reni Pereira assinou mudanças no cadastro municipal de contribuintes e a concessão de licenças. Com isso, o laudo do Corpo de Bombeiros para empresas que não sejam consideradas de alto risco será dispensado na renovação de alvarás. A medida foi tomada juntamente com o secretário da Fazenda, Ademar da Silva, para "trazer mais facilidade aos pequenos e microempresários".

Conforme o secretário, "quando vencer o alvará, será feita uma nova vistoria. Caso o Corpo de Bombeiros ache irregularidades, irá encaminha-las para nós e, então, fecharemos o local. Caso contrário, o empreendimento poderá seguir com os trabalhos sem o laudo de renovação, desde que não seja de alto risco, ou seja, casas noturnas ou de alguma fabricação, por exemplo", explica.

Além dessa alteração, o decreto mudará a liberação de alvarás para ambulantes, que têm prazo de um dia a um ano; alvará para eventos; Alvará Rural para projetos de agroindústria, cuja validade pode chegar a dois anos; Alvará Eventual, que vai de um dia a um mês; Alvará Provisório, emitido por tempo certo a uma empresa que precisa cumprir ainda alguns requisitos exigidos – neste caso a empresa inicia a atividade, mas tem data limite para fazer as adequações; e Alvará Social, de até dois anos, para quem tem um pequeno comércio e não comporta o registro de empresa.

As mudanças no decretro deverão ser publicadas na tarde desta terça-feira, 21. O Corpo de Bombeiros não teve participação na decisão e não quis se posicionar sobre o tema.

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