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Projeto "Ficha Limpa Municipal" é aprovado em 2ª discussão na Câmara de Vereadores PL propõe a extensão das exigências para nomeação de servidores a cargos comissionados do Município

PL propõe a extensão das exigências para nomeação de servidores a cargos comissionados do Município


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Aprovado, por unanimidade, em 2ª discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (4), o Projeto de Lei n°03/2013, de autoria do Vereador Fernando Duso (PT), que cria a “ficha limpa municipal” para nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

Foto: Assessoria
Fernando Duso (PT), autor do projeto "Ficha Limpa Municipal"

 

O Projeto fixa que para que a pessoa possa ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que estão ativos, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a Lei Complementar 135/2010, que já instituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos. “Este projeto segue os mesmos moldes da legislação federal e na cidade de Guairá, por exemplo, já se tem essa lei aprovada”, destacou Fernando Duso.

Com a sanção do Projeto e publicação da lei no Diário Oficial do Município, as pessoas que forem indicadas para preenchimento dos cargos de tais natureza deverão apresentar declaração comprovando que não se encontram nas situações pelas quais a lei impede. O Prefeito e o Presidente da Câmara, dentro de 90 dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas na legislação.

Segundo a justificativa da matéria, a diferença da Lei Federal da Ficha Limpa (para cargos eletivos) para a Lei Municipal, é a garantia de livrar a Administração Municipal dos servidores citados acima, julgados e condenados pela justiça, que tenham cometido diferentes tipos de crimes: contra os cofres públicos; eleitorais; ambientais; de abuso de autoridade; contra a vida; crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outros. A matéria segue para sanção do prefeito que tem 15 dias para fazê-lo.
 

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