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Foz do Iguaçu

Projeto sobre área de interesse turístico é colocado em consulta Entre as propostas está a validação da cota de compras de U$$ 500 no exterior e a isenção de impostos na fronteira

Entre as propostas está a validação da cota de compras de U$$ 500 no exterior e a isenção de impostos na fronteira


Por: Lauane de Melo

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O Conselho de Desenvolvimento Social e Econômico de Foz do Iguaçu abriu consulta pública sobre a minuta do projeto de lei para transformar a cidade numa “área especial de interesse turístico”. A proposta, que prevê a criação de territórios e regimes especiais para tributação, comércio, crédito, investimentos e simplificação das exigências administrativas, pode ser consultada neste link

A mais nova versão do texto da preposição foi apresentada pelo presidente do Fundo Iguaçu e secretário da mesa diretora do Codefoz, Gilmar Piolla; e pelo diretor de Desenvolvimento do Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, economista sênior José Borges Bomfim Filho, na última plenária do colegiado, dia 2 de dezembro.

A minuta possui 44 artigos, que tratam dos conceitos, princípios, objetivos e estratégias das áreas especiais, bem como da sua implantação, regime de benefícios e incentivos, contrapartidas e efetiva contribuição para o desenvolvimento, governança, gestão e disposições gerais. “Estamos trabalhando agora na justificativa do projeto de lei para entregar ao Ministério do Turismo”, disse Piolla.

Entre os pontos levantados pelo projeto, está a criação de um ambiente favorável para validação da cota de compras de US$ 500 no exterior, isenção de impostos, criação de lojas francas, implantação de cassinos, licenciamento ambiental simplificado, maior facilidade em captação de recursos públicos e incentivos para parceria público-privada (PPP).

Para Bomfim Filho, o importante é entender que dentro do território diferenciado haverá uma série de regimes especiais em áreas específicas, como tributária, comercial e serviços públicos. O objetivo marco é criar um ambiente favorável para o desenvolvimento de negócios, colocando Foz do Iguaçu no mapa dos grandes investimos turísticos.

As considerações ao texto da minuta do projeto de lei para criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEIT) podem ser encaminhadas para o email secretaria@codefoz.org.br. As colaborações também podem ser apresentadas diretamente em plenária técnica ou câmara técnica do Codefoz. Mais informações pelo telefone (45) 2105-8134.

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