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Projeto sobre política de esgotamento sanitário volta à Câmara de Foz do Iguaçu Taxa mínima de consumo, período de concessão dos serviços e taxa de esgoto foram os pontos mais debatidos

Taxa mínima de consumo, período de concessão dos serviços e taxa de esgoto foram os pontos mais debatidos


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Na sessão extraordinária desta terça-feira (21) na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu estava em discussão alterações propostas ao Projeto de Lei n°06/2013 – que trata da gestão associada com o governo do Estado do Paraná para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Foz do Iguaçu.

 

Assessoria
Emendas ao projeto referente ao contrato com a Sanepar foram discutidas na Câmara

 

O debate girou em torno dos pontos mais polêmicos do PLC: tarifa de esgoto e o tempo de concessão dos serviços à Sanepar, que foram amplamente questionados pela população na audiência pública realizada na Casa de Leis e receberam emendas e subemendas dos parlamentares, na tentativa de modificá-los. Visto que de acordo com a proposta inicial da matéria o período de concessão é de 30 anos prorrogáveis por mais 30 e tarifa de esgoto de 80%.

 

Em relação à política tarifária, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou os pareceres do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, que concluía pela ilegalidade das emendas que pretendem alterar unilateralmente a tarifa e afirma que esta Casa de Leis não tem autonomia necessária para legislar sobre esses aspectos. “Minha posição era por reduzir a taxa de esgoto e acabar com a tarifa mínima, mas de acordo com o parecer que aponta pela ilegalidade, não podemos fazer o que desejamos, uma vez que temos que agir em consonância com a legislação em vigor” – destacou o Presidente do Legislativo – Zé Carlos (PMN).

Emendas aprovadas – Após a discussão, os vereadores aprovaram as emendas n°04/2013 e n°08/2013 ao Projeto de Lei. A primeira, de autoria do vereador Dilto Vitorassi (PV), fixa que a reposição do pavimento das calçadas ocorrerá por conta da Sanepar e deverão ser executados concomitantemente aos serviços de implantação, ampliação ou reparos da rede de água e esgoto. A proposição determina ainda que a execução de serviços de implantação, ampliação e reparos da rede de água e esgoto, que interfiram na malha viária do município, só poderão ser feitas após a emissão de alvará emitido pelo Poder Executivo Municipal à Companhia de saneamento. Já a emenda n°08/2013 suprime o artigo 30 do projeto, que diz que ficam revogadas as disposições em contrário.

Emenda rejeitada – Os vereadores rejeitaram a subemenda à emenda °01/2013, do vereador Nilton Bobato (PC do B), que propunha um prazo de concessão dos serviços de 15 anos, prorrogáveis por mais 15. “Esta emenda pressupõe retomar o princípio de razoabilidade e a partir dele entendo que o ente que vai prestar o serviço precisa repor esse investimento e não há necessidade de mais 30 anos para essa reposição do custo financeiro. Hoje o mais razoável é manter o contrato com a Sanepar, mas esse período precisa ser repensado,” enfatizou Bobato. O Projeto recebeu mais 21 emendas de autoria que foram encaminhadas para análise das Comissões. Esta sessão extraordinária continua na próxima quinta-feira (23), às 9h.

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