O governador Roberto Requião sancionou nesta segunda-feira (9), em Curitiba, a Lei n.º 16.037 – pelo decreto n.º 4242 –, que determina novo plano de uso da Ilha do Mel, localizada na baía de Paranaguá. A Lei coloca novas regras de zoneamento ambiental e diretrizes para uso e ocupação da região, visando a preservação e proteção ambiental, turística, histórica e cultural da Ilha.
O decreto determina a criação de um grupo de trabalho, que será coordenado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que deve apresentar em até 60 dias propostas de sustentabilidade para a Ilha; medidas de controle de acesso de pessoas, incluindo tempo de permanência e taxa ambiental, e de fiscalização do zoneamento ambiental; além de procedimentos de licenciamento ambiental para a execução de obras na região.
OCUPAÇÃO DO SOLO – O decreto também coloca regras referentes aos afastamentos mínimos de edificações em relação à divisa dos lotes que se encontram nas Áreas de Vila e nas demais regiões da Ilha onde é permitida a ocupação. Nos afastamentos, deverá ser mantida a vegetação original. Os espaços que não possuem vegetação devem receber espécies nativas, conforme o plano de sustentabilidade.
O IAP e o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) vão criar procedimentos administrativos referentes às concessões de uso na Ilha, sua respectiva remuneração e valor da taxa de transferência. A Secretaria do Meio Ambiente deve editar resolução sobre incentivos e restrições à relocação voluntária da Área de Reversão e da Área de Ocupação de População Tradicional Local da Ilha do Mel.
Preservação – “O novo zoneamento cria condições e estruturas que reforçam a proteção e a preservação da Ilha, que é Patrimônio da União e Sítio do Patrimônio Mundial Natural da Unesco. Agora temos as regras da Ilha do Mel estabelecidas definitivamente”, comentou o secretário do Meio Ambiente, Rasca Rodrigues.
De acordo com a Lei, o IAP é o responsável pela política administrativa ambiental, controle de acesso das pessoas e fiscalização da preservação e proteção ambiental nas unidades de conservação da Ilha do Mel – a Estação Ecológica e o Parque Estadual.
A proposta prevê que a elaboração dos planos de manejo das duas unidades de conservação que deverão contemplar formas de proteção que envolvam os atuais ocupantes em programas de educação ambiental e auxílio na fiscalização da manutenção e integridade das unidades.
O secretário ressaltou que técnicos do IAP e da Secretaria já vinham trabalhando em um plano de sustentabilidade visando o uso ordenado das áreas ocupadas, o fortalecimento do ecoturismo e para criar alternativas de renda à população local. Entre as propostas encontra-se ainda, o plano de gerenciamento de resíduos, para evitar a necessidade de mutirões, como os realizados recentemente nas localidades de Brasília e Encantadas.
O presidente do IAP, Vitor Hugo Burko, pretende implementar mecanismos para classificação das pousadas de acordo com o impacto ambiental que provocam. “A idéia é que a Ilha se torne uma verdadeira vitrine de boas práticas ambientais que futuramente possam ser replicadas no resto no Estado”, destacou Burko.
HISTÓRICO – O plano de uso e ocupação da Ilha do Mel está em vigor desde 1982, apontando providências imediatas e levantamento sobre aspetos físicos, culturais e socioeconômicos da região. “Vamos avaliar tudo o que for necessário para fazermos um bom plano, que deverá ser seguido pela comunidade local e pelos turistas no sentido de que haja uma conscientização de que a Ilha é um patrimônio ambiental e deve ser conservada”, afirmou Rasca.
O plano vigente foi elaborado pelo então Instituto de Terras e Cartografia do Paraná, que realizou o levantamento topográfico da Ilha, estabelecendo as zonas de ocupação e de preservação, e delimitou e individualizou os imóveis e benfeitorias existentes e que se encontravam sob jurisdição federal.
As medidas foram fundamentais para a manutenção do patrimônio, mas precisam ser atualizadas devido ao crescimento da população local e da preservação. A Ilha possui apenas 10% de ocupação e o restante é Área de Preservação Permanente. Sendo assim, a revisão do plano vai garantir ainda mais a sustentabilidade da região.
