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Política em Foz do Iguaçu

TCE determina cortes de subsídios durante prisão de vereadores Descumprimento cautelar acarretará multa de R$ 2.849,10

Descumprimento cautelar acarretará multa de R$ 2.849,10


Por: Assessoria

Publicado em:

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O Assessor Jurídico da presidência do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Claudio Henrique Castro, entregou hoje pela manhã, 20, uma notificação ao presidente da Câmara de Foz, Rogério Quadros, com a proibição dos pagamentos dos subsídios conforme Acórdão nº 2376/12. Na fundamentação o Tribunal afirma que se trata da aplicação do princípio da legalidade e que na “impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo suspensão de seu subsídio mensal”.

Na notificação, o TCE diz que o descumprimento da medida cautelar acarretará em multa no valor de R$ 2.849,10, para cada ato administrativo de pagamento para vereador.

Rogério Quadros, disse que irá cumprir a determinação e que a decisão ratifica o entendimento da mesa diretora.

Visita dos Suplentes

Também na manhã desta sexta-feira, os cinco suplentes dos vereadores que se encontram presos, estiveram na Câmara. Foi uma reunião informal com assuntos relacionados as questões administrativas e documentais, caso haja a necessidade da Convocação. Após a posse, na quarta-feira, apenas um pedido de licença foi entregue ao legislativo por parte do advogado da vereadora Anice Gazzaoui. O pedido está sendo analisado pelo jurídico. Após essa análise, deverá ser convocado o suplente Adenildo Rodrigues (Kako), que concorreu pela PTN. Além dele, também compareceram: Coronel Marcos Jahnke (PTN), Rosane Bonho (PP), Dr. Brito (PEN) e Anderson de Andrade (PSC).

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