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Último dia para quitação de IPTU, ISS e demais taxas com descontos A Secretaria da Fazenda informa que será a ultima oportunidade para regularização facilitada dos débitos

A Secretaria da Fazenda informa que será a ultima oportunidade para regularização facilitada dos débitos


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Termina nesta quarta-feira (22) o prazo definido pela prefeitura para regularização facilitada de tributos como IPTU, ISS e taxas municipais. Desde segunda-feira (20), mais de 500 pessoas por dia passam pela Secretaria da Fazenda, onde os contribuintes estão aproveitando o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS. Dentre as vantagens está o desconto de até 100% nas multas e juros. Pagando a dívida a vista ou em parcelas, o contribuinte evitará a cobrança judicial.

Foto: Antonio Lopes
Moradores de Foz do Iguaçu tem até às 17h para efetuar o pagamento com descontos

Entre outros atendimentos, a contribuinte Lucélia Ferreira foi negociar uma dívida ativa. “A conta já foi ajuizada, mas estou aqui aproveitando a oportunidade, para negociar o IPTU de 2006”, disse. Com um caso parecido, Elizângela Damer Pereira disse que foi pagar o IPTU de 2001 e 2004. “Já estava ajuizada, mas com a oferta do desconto, vou acertar”, falou. Genorvan Lopes ficou satisfeito com o atendimento. “Achei excelente, até me surpreendi, porque não demorou muito, vou acertar o IPTU de 2005 e o atual, de 2010”. 
 

O secretario da Fazenda Reginaldo da Silva reforçou que para o pagamento do IPTU e taxa de lixo vencidos, o contribuinte também tem a facilidade de imprimir a guia de pagamento com valor atualizado, por meio da internet, já com os descontos e opções de parcelamento, sem precisar ir até a Secretaria. Basta acessar o site da prefeitura www.fozdoiguacu.pr.gov.br no link “Serviços 24 Horas”.

O objetivo do programa é promover a regularização dos créditos tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não. O benefício fiscal é para todos os créditos tributários (impostos e taxas) devidos até 31 de dezembro de 2009, exceto o ITBI. Há também os descontos escalonados de 90% para parcelamento em 12 vezes; 80% para parcelamento em até 24 vezes e 70% para parcelamento em até 36 parcelas.

Baseado na Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município – LC 157 de 21/10/10, a chefe de divisão do Atendimento, Rosilei Muchael Lopes, informa que a LC permite ao contribuinte que um débito parcelado anteriormente, pode ser reparcelado com desconto. “É uma ótima oportunidade para o contribuinte que está inadimplente com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2009”.

De acordo com Rosilei, além disso, a pessoa poderá realizar este parcelamento sem o pagamento prévio das custas e honorários advocatícios processuais. “Estes custos poderão ser pagos após o parcelamento. É um benefício bastante grande. Tendo em vista que só terão o ônus da parcela”, enfatizou. Para os casos de parcelamento o contribuinte deve levar documentos pessoais (pessoa física) ou da empresa (pessoa jurídica) como RG, CPF, documento do imóvel, comprovante de endereço, procuração quando for o caso e documento de constituição da empresa no caso de pessoa jurídica.

A Secretaria da Fazenda fica na Avenida Brasil, no prédio ao fundos do Banco do Brasil, com expediente das 8h às 17h sem intervalo para almoço. Os boletos também podem ser retirados pela internet na página da prefeitura bastando informar o numero da inscrição imobiliária. A oportunidade vale também para os casos que já estão na justiça ou que já foram parcelados e estão em atraso.

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