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Foz do Iguaçu

Vereadores de Foz do Iguaçu aprovam projeto sobre cemitérios municipais Após a aprovação em 1ª e 2ª discussões o PL segue para sanção do Executivo

Após a aprovação em 1ª e 2ª discussões o PL segue para sanção do Executivo


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Na sessão extraordinária desta segunda-feira (29) a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu derrubou, com 12 votos, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à emenda n°01/2013, do vereador Chico Noroeste (PSC), que propunha mudança na lei no que confere à destinação dos restos mortais existentes nos jazigos. Fixando que eles deveriam ser exumados e colocados no Ossário Municipal, com identificação. E, após três anos sem manifestação da parte interessada, os restos poderiam ser destinados a instituição de ensino ou pesquisa.

 

Foto: Assessoria
Vereadores aprovaram projeto sobre os cemitérios de Foz do Iguaçu

 

Depois de intenso debate e divergências entre os parlamentares, Chico Noroeste retirou a emenda, o que fez com que o Projeto n°86/2013 entrasse em discussão na ordem do dia, obtendo aprovação do Plenário em 1ª e 2ª discussões.

Os pontos mais discutidos do Projeto dizem respeito ao encaminhamento de restos mortais abandonados. O PL determina que a administração do cemitério público Municipal exumará os cadáveres após o prazo de três anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública, conforme a lei complementar n°07/1990.

Outra alteração na legislação em vigor que consta no PL se refere aos titulares de sepulturas que estiverem irregulares quanto ao Pagamento da Taxa Anual de Manutenção de Cemitérios. Primeiro, os inadimplentes serão notificados em sua residência; Depois haverá a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação local e estadual. E, após vinte dias da primeira publicação do Edital, se não comprovado o pagamento da tarifa, os restos mortais poderão ser exumados e remetidos ao Ossário Municipal, respeitando a norma de identificação. Agora o PL n°86/2013 segue para sanção do prefeito Reni Pereira (PSB).

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