Sob forte tensão política, paralisação nacional e protestos nas ruas, o Congresso da Argentina avançou com a reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. O projeto foi aprovado na madrugada desta sexta-feira (20) pela Câmara dos Deputados da Argentina e, horas depois, recebeu parecer favorável em comissões do Senado da Argentina, ficando pronto para votação final na próxima sexta-feira (27).

Com 218 artigos, o texto promove mudanças profundas na legislação laboral argentina e é apontado por centrais sindicais como um dos maiores retrocessos em direitos trabalhistas das últimas décadas.

Ampliação da jornada e restrições à greve

Entre os principais pontos da reforma está a ampliação da jornada diária de trabalho de 8 para até 12 horas. O projeto também cria o banco de horas, permitindo que horas extras não sejam pagas, mas compensadas posteriormente.

Outro eixo central da proposta é a limitação do direito à greve. O texto determina que assembleias de trabalhadores só poderão ocorrer durante o horário de expediente com autorização prévia do empregador. Além disso, amplia a lista de serviços considerados essenciais ou “transcendentais”, restringindo paralisações nesses setores a percentuais mínimos de funcionamento entre 25% e 50% dos trabalhadores.

Entre as atividades classificadas como transcendentais estão a produção de bens destinados à exportação, a indústria alimentícia, o sistema bancário e o transporte de pessoas.

Para a Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical do país, a proposta representa um ataque direto às garantias históricas da classe trabalhadora. A entidade realizou uma greve geral de 24 horas na quinta-feira (19) e afirmou ter alcançado 90% de adesão.

“Este projeto nos faz retroceder 100 anos em direitos individuais e coletivos”, afirmou o co-secretário da CGT, Jorge Sola.

Licença médica e pagamento em dinheiro

Durante a tramitação, alguns pontos foram modificados após críticas intensas. A Câmara retirou o artigo que previa redução de 50% do salário de trabalhadores afastados por licença médica. Como houve alteração, o texto precisará ser novamente analisado pelo Senado antes da aprovação final.

Também foi excluída a possibilidade de pagamento de salários por meio de moradia ou alimentação. Com a mudança, o pagamento deverá ser feito em dinheiro, seja em moeda nacional ou estrangeira.

Fragilização de categorias e negociações

A reforma revoga estatutos profissionais específicos, como os de jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais, categorias que possuíam regulamentações próprias.

Outra alteração permite que empresas negociem diretamente com empregados condições inferiores às fixadas em acordos nacionais das categorias, flexibilizando a proteção coletiva.

O projeto ainda cria o Fundo de Assistência Laboral (FAL), mecanismo voltado ao financiamento de demissões. Sindicatos argumentam que o fundo poderá tornar dispensas praticamente sem custo para empresas e comprometer recursos da Seguridade Social, afetando o sistema previdenciário.

Também estão previstas mudanças na Justiça Nacional do Trabalho, com transferência de atribuições para a justiça comum ou federal.

Trabalho por aplicativo e férias flexíveis

A reforma regulamenta o trabalho por aplicativos classificando esses trabalhadores como “prestadores independentes”, sem vínculo empregatício formal. A legislação atual sobre trabalho remoto também é revogada, retirando a obrigatoriedade de empresas custearem despesas como internet e energia elétrica.

As férias passam a poder ser fracionadas conforme a necessidade do empregador, desde que cada período tenha ao menos sete dias consecutivos.

Tramitação acelerada e embates políticos

O projeto foi aprovado na Câmara por volta das 2h da manhã, chegou ao Senado às 8h e obteve parecer favorável às 10h30. A articulação no Senado foi conduzida pela líder governista Patricia Bullrich, que garantiu apoio de setores da UCR, PRO e blocos provinciais.

A única modificação aceita formalmente foi a retirada do artigo sobre redução salarial em caso de licença médica.

Durante o debate, o senador kirchnerista Mariano Recalde acusou o governo de acelerar a votação sem debate adequado e levantou suspeitas sobre possíveis irregularidades. Bullrich rebateu as acusações e negou qualquer prática ilícita.

Enquanto governistas defendem que a reforma irá formalizar trabalhadores informais e estimular a economia, a oposição sustenta que o texto transfere renda dos trabalhadores para o setor empresarial e amplia a precarização das relações de trabalho.

A votação final no Senado está prevista para a próxima sexta-feira (27), dois dias antes da abertura oficial das sessões ordinárias do Congresso pelo presidente Milei.

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