O Município de Foz do Iguaçu está sediando nesta sexta-feira, 16, no Centro de Eventos do Hotel Viale Cataratas, o primeiro seminário sobre legislação de Free Shops em cidades gêmeas, cortadas pela linha de fronteira seca ou fluvial, estendendo as discussões sobre a regulamentação da Lei Federal de 2012 que viabiliza e autoriza a instalação deste sistema de lojas nas cidades brasileiras que fazem a fronteira.
O seminário também contou com a presença da Procuradora Municipal, Dra. Letízia Fiala, o Secretário Municipal de Turismo, Paulo Tremarin, e, outras autoridades do Brasil e Uruguai que fizeram parte da mesa de honra, como a senadora relatora da lei no Senado Federal, Ana Amélia Lemos, do Rio Grande do Sul, o Subsecretário Substituto de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, José Carlos Araújo, o palestrante do evento, deputado estadual pelo RS, Frederico Antunes, o deputado estadual Artagão Junior, representando a Assembleia Legislativa do Paraná, o secretário da Câmara de Free Shops do Uruguai, Carlos Loaiza e o presidente do Parlasul, deputado Ciro Simioni.
A vice-prefeita de Foz do Iguaçu disse que sediar o evento e discutir a instalação dos Free Shops significa “fomentar o desenvolvimento na cidade, atraindo ainda mais visitantes e gerando até mais empregos”.
O seminário é promovido pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul), importante para se discutir o sistema de controle da cota de compras nos Free Shops do lado brasileiro e regulamentar a instalação de comércio livre de impostos. Do lado brasileiro 29 Municípios estão contemplados pela Lei. Só no Rio Grande do Sul 10 cidades estão na lista. O Paraná tem Barracão, Guaíra e Foz do Iguaçu como cidades gêmeas. Em Mato Grosso do Sul são seis Municípios fronteiriços, quatro do Acre, um do Amazonas, um do Amapá, um Município de Rondônia, dois de Rorâima, e Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina.
José Carlos Araújo explicou que a portaria 307 traz alguns requisitos sobre a Lei. “É preciso ter uma Lei Municipal que autorize a instalação desses estabelecimentos no território do município. É preciso ter o interesse da população para ter mais um passo ao avanço para as lojas francas. Nós temos agora que regulamentar isso na Receita para fazer o controle do uso da nova isenção”.
O deputado Frederico Antunes que é da Frente Parlamentar em defesa dos Free Shops, definiu como o principal atrativo dessas lojas os baixos tributos, o que, consequentemente, acaba atraindo mais pessoas em comprar nas chamadas “zonas francas”. “Queremos atrair o turista para comprar nossos serviços. Precisamos do regramento disso para efetivamente colocar em prática a Lei já aprovada, sem prejudicar o comércio já existente, complementando a rede nestas cidades contempladas e que podem ter a instalação dos Free Shops”.
Foz do Iguaçu – Em Foz do Iguaçu tramita na Câmara de Vereadores, projeto de lei que prevê a instalação das lojas francas no município. Antes de seguir para votação, a proposta está sendo analisada por três comissões permanentes: Legislação, Justiça e Redação; Economia, Finanças e Orçamento; Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública. A expectativa é que o projeto de lei seja votado até o final deste mês.
A senadora Ana Amélia destacou que é possível sim regulamentar a Lei. “Estamos na fase mais importante, obtivemos o apoio no congresso nacional de praticamente todos os estados que têm cidades fronteiras, e Foz do Iguaçu foi uma das cidades gêmeas que mais esteve representada com força política para que essa Lei venha a ser implementada. Está muito bem equipada, aparelhada com rede hoteleira e de gastronomia e está protagonizando um grande avanço em estrutura. Agora temos que analisar a questão cambial, em relação à subida do dólar. Não podemos permitir que os governos dos países, por conta dessa variação cambial, imporem barreiras à instalação dos Free Shops e é por isso, também, que estamos aqui hoje”.
Seminário – A programação do seminário se estende pela tarde de hoje onde os participantes debatem os modelos de Free Shops nas fronteiras e cidades gêmeas. Os representantes do Brasil, Uruguai e Argentina apresentarão os modelos de lojas francas em funcionamentos nestes países e ao final do evento será definida a Carta de intenções para a regulamentação no Brasil.
