Plenário lotado e inúmeras reivindicações da comunidade ao problema que envolve a questão da água e saneamento básico na cidade. Esse foi o cerne da audiência pública realizada na noite de ontem (02), sobre o Projeto de Lei n° 06/2013 http://www.cmfi.pr.gov.br/projetos.php?p2=1703 que autoriza o Executivo a estabelecer gestão associada com o governo do Estado do Paraná para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. A reunião foi realizada em atendimento ao Requerimento n° 63/2013, de autoria do Presidente do Legislativo – Zé Carlos (PMN).
| Foto: CMFI |
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| Reunião foi encerrada respeitando a decisão da população presente |
O eixo do debate ficou em torno de três pontos críticos do projeto: a tarifa mínima de consumo cobrada pela empresa aos usuários (dez metros cúbicos mensais); o prazo da delegação dos serviços (proposta pelo PL de 30 anos prorrogáveis por mais 30) e também a taxa de esgoto que, segundo o projeto, nunca será inferior a 80%.
O representante do Prefeito na audiência – Carlos Juliano Budel, destacou que “o município não tem condições técnicas e econômicas de fazer o tratamento de água e esgoto”.
A Vereadora Anice (PT), por sua vez, alertou alguns pontos do PL que merecem observação mais crítica antes da aprovação da matéria, tais como: o tempo da delegação para exploração dos serviços, regime de exclusividade dos serviços prestados pela empresa e, ainda, prevê a terceirização dos mesmos confiados à companhia, a critério da própria Sanepar. A Vereadora leu, ainda, parte do parecer jurídico que a Câmara está redigindo ao projeto que diz: “A exclusividade se mostra tão segura à Sanepar, que o Projeto de Lei prevê a possibilidade de a companhia embargar o funcionamento dos poços artesianos freáticos e cisternas existentes”. Anice foi taxativa, “consta na matéria que o proprietário transferirá sem nenhum custo à Sanepar as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens não indenizáveis pelo município. Além disso, o projeto não prevê forma de compensação, retribuição e vantagem ao usuário por isso”.
O jurídico da Câmara Municipal que está analisando o projeto para dar o parecer da Casa foi à tribuna e lembrou que existe um novo regime jurídico que permite aos municípios a competência para estabelecer regras para determinar as diretrizes do saneamento básico na cidade. “O Vereadores têm a competência, agora, de fixar essas normas, desde que sejam viáveis”, enfatizou o advogado José Réus dos Santos.
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| Audiência pública foi na manhã desta quarta-feira, 3 |
Em outubro de 2012, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar n° 09/2012, que estabelecia as diretrizes para a Política Municipal de Abastecimento de Água, Esgoto e Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Em resumo, trata da criação do Plano de Saneamento Básico do município, da concessão dos serviços, fixa metas para educação ambiental e versa sobre a criação uma agência reguladora para fiscalizar o trabalho executado pela empresa responsável. O Projeto foi sancionado pelo prefeito em dezembro de 2012 e gerou a lei complementar nº 198/2012.
Nesse sentido, o Vereador Nilton Bobato (PC do B), salientou a necessidade de se prever algumas questões como a dos mananciais, a utilização de espaços públicos quando a empresa executa seus trabalhos e o prazo de delegação, como também apontou a Vereadora Anice.
A audiência pública contou com a presença de Dirigentes da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (empresa que atualmente presta os serviços na cidade) – Renato Mayer Bueno e Rodrigo Becker; Assessor Especial de Governo (representando o Prefeito) – Carlos Juliano Budel; Secretário Municipal da Fazenda- Ademar da Silva; Secretário Municipal do Meio Ambiente – Ivo Borghetti; Representante do Corpo de Bombeiros – Tenente Duarte; Secretário Municipal de Agricultura – João Matkievicz; Diretor Executivo da ACIFI – Dimas Bragagnolo (representante do Codefoz), e os vereadores: Paulo César Queiroz (PTN), Dilto Vitorassi (PV), Paulo Rocha (PSB), Darci DRM (PTN), Edílio Dall´Agnol (PSB); Fernando Duso (PT), Gessani da Silva (PP), Hermógenes de Oliveira (PMDB), Luiz Queiroga (DEM), Marino Garcia (PDT), Rudinei de Moura (PSD) e demais parlamentares já citados.
Na finalização, o Proponente da Audiência – Vereador Zé Carlos, ouviu as reivindicações da população e ponderou as colocações dos membros da mesa, quando então surgiram duas propostas: 1ª – Manter a audiência pública em aberto para que uma nova discussão fosse realizada; ou a 2ª – Encerrar o debate, ficando a discussão a cargo dos vereadores quando o Projeto de Lei entrar em votação. Dando poder de voto aos membros da mesa e a toda população presente, a finalização da reunião foi a proposta vencida pela maioria. “Esta é a casa do povo o resultado foi o mais democrático possível”, encerrou Zé Carlos.
