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| Câmara Municipal aprova requerimento por unanimidade |
Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (23) na Câmara Municipal um Requerimento do vereador Nilton Bobato (PC do B), que pede recolhimento dos carnês de cobrança da taxa de lixo e a reavaliação da metodologia de arrecadação da taxa, segundo proposição apresentada pelo Observatório Social de Foz do Iguaçu.
De acordo com a argumentação do observatório, a área ocupada pelos estabelecimentos não corresponde diretamente à quantidade e tipo de lixo produzido. Por exemplo, um imóvel com uma metragem considerável, pode estar desocupado, e mesmo assim sofrerá a cobrança do imposto, mesmo sem produzir resíduos. Por isso, o requerimento pede, ainda, que se aja com rapidez no recolhimento dos carnês que já começaram a ser emitidos há mais de uma semana.
Também em pauta – Outros seis Requerimentos foram aprovados na Sessão Ordinária desta manhã. De autoria de Edson Narizão (DEM), o que pede do Prefeito Municipal o cumprimento da Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas agências bancárias do município. Em seguida, o Requerimento assinado por Zé Carlos, que solicita informações quanto à possibilidade de reverter ao Fundo de Assistência Social a diferença dos valores das tarifas do transporte coletivo urbano.
Os próximos dois Requerimentos, também de autoria do vereador Bobato, sendo um com pedido ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), informações sobre acessos à Nova Ponte Brasil/Paraguai; e o outro com solicitação à Receita Federal de dados sobre a previsão de construção de um novo Porto Seco (EADI) em Foz do Iguaçu.
Por fim, os últimos Requerimentos foram assinados por Carlos Juliano Budel (PSDB). O primeiro solicita a realização de Audiência Pública para avaliação da situação atual e futura; e respectivas ações a serem tomadas pela Administração Municipal em face da paralisação das obras do Marco das Três Fronteiras. O segundo requer que o Prefeito encaminhe informações referentes aos carnês de cobrança da taxa de lixo, bem como razões que justifiquem o não lançamento da cobrança nos carnês do IPTU.
Foram ainda aprovados em 2ª discussão, dois Projetos de Lei. Um, autoriza o Prefeito Municipal a contribuir com a Comunidade Sagrada Família Dom Olívio Aurélio Fazza. E o outro autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do FOZTRANS. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar que altera cargos comissionados em adequação à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, antiga Secretaria de Indústria e Comércio.
Após encerramento da Sessão, os Guardas Municipais José Tiago Franco Assis Pereira e Aderbal Kaufmann, usaram o espaço da Tribuna Popular para declarar insatisfações com a Guarda Municipal. Ambos declararam que, atualmente, “a GM é uma ditadura” e os servidores sofrem assédio moral.
