Com objetivo de aumentar a transparência dos dados no portal da prefeitura, um projeto de lei (nº 50/2020), de autoria dos vereadores Elizeu Liberato (PL) e Celino Fertrin (Podemos), tramita na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A proposta em questão altera a lei municipal 3528/2009, ampliando sobremaneira as informações que devem constar relacionadas às fundações e autarquias, bem como a íntegra de editais de licitação.
Com o projeto e outras iniciativas como do vereador Marcio Rosa (PSD) sobre transmissões ao vivo das licitações, a Câmara atua para obrigar em lei o Executivo a facilitar o acesso e dar clareza e praticidade de navegação no portal, visto que o último levantamento do TCE coloca a prefeitura de Foz entre as piores no quesito transparência. Os vereadores signatários das propostas entendem que se o prefeito efetivamente colocar em prática as normas vai tirar a prefeitura dessa incômoda posição quando se trata de transparência.
A proposta de Elizeu e Celino pretende determinar que informações permaneçam no portal da transparência por no mínimo cinco anos. Também prevê que fundações e autarquias do município de Foz do Iguaçu criem portal de informações com as respectivas finanças e que os editais de licitação sejam publicados na íntegra no portal na mesma data que for publicado no Diário Oficial.
O vereador Elizeu Liberato (PL) explicou: “Entendemos que essa alteração facilitará o acesso à informação para os cidadãos e órgãos fiscalizadores como Ministério Público, Tribunal de Contas, Observatório Social e inclusive dos vereadores e assessoria da casa de Leis”.
De acordo com Elizeu, o texto também propõe alteração na Lei quanto ao prazo mínimo de disponibilização no Portal da Transparência. “Atualmente a Lei dispõe, apenas, que os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar. Com a proposição, se aprovada, o prazo será de no mínimo de 5 (cinco) anos”.
Necessidade de adequações e melhorias
Nesta semana, o Tribunal de Contas do Paraná publicou levantamento colocando a prefeitura de Foz entre as piores no quesito transparência. O vereador Celino Fertrin (Podemos) lembrou que desde 2017 ele e o vereador Elizeu vem se dedicando, estudando e avaliando a necessidade de adequações e melhorias no portal de transparência.
Segundo ele, as iniciativas são para o Poder Público como um todo, Executivo e Legislativo. “Assim apresentamos o projeto de lei que gerou a lei 4513 de 29 de maio de 2017, que alterou alguns dispositivos na lei 3.528 de 14 de maio de 2009”.
Ações de fiscalização
Na opinião do vereador Celino Fertrin, “com um portal de transparência adequado, com toda certeza ganhamos tempo, aceleramos nossas ações e trabalhos, e por conseguinte geramos praticidade e economia, sem despesas desnecessárias, como mão de obra de servidores para relatar respostas de requerimentos e emissão de papel”, conclui Celino.
Lei da Câmara prevê transmissão ao vivo das licitações
Outra lei em vigor, também originada no Legislativo, a partir de um projeto do Vereador Marcio Rosa (PSD) com assinatura de outros oito vereadores fixou que os processos licitatórios sejam transmitidos ao vivo para acompanhamento do público em geral e do próprio gestor, ficando o vídeo disponível posteriormente para consulta.
O projeto, após aprovado e sancionado, se transformou na Lei Municipal 4.834/2020. Nesta lei exclui-se apenas processos licitatórios eletrônicos realizados pela internet. Junto com Marcio Rosa assinaram o projeto de lei os vereadores Anice Nagib Gazzaoui (PL), Beni Rodrigues (PTB), Celino Fertrin (Podemos), Edílio Dall’Agnol (PSC), Edson Narizão (PTB), Inês Weizemann (PL), Luiz Queiroga (PTB) e o ex-vereador Marino Garcia.
Lei anticorrupção
Outra matéria aprovada e discutida amplamente pela Câmara foi o projeto (89/2019) que implanta no âmbito do Município o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública. O projeto foi objeto de discussão entre vereadores, prefeito, representantes da ABRACRIM (Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, (regional de Foz) e Comissão de Compliance da OAB e ACIFI.
O programa trata do comprometimento do município no combate à corrupção e promoção da transparência e Controle Social. O texto prevê uma série de medidas de controle e acompanhamento para evitar desvio de dinheiro público. São “procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta”. Com a aprovação dos Vereadores, se tornou a Lei Municipal 4.832/2019.
