A primeira sessão extraordinária de 2013, realizada nesta quarta-feira (23), começou com o Plenário lotado. Foi aprovado na Ordem do Dia, em 1ª discussão, o Projeto de Lei n° 04/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de Jovens – FICAR EM FOZ. A proposta concede incentivo fiscal para a pessoa jurídica domiciliada no município que, na qualidade de empregador, gere novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos.
| Foto: Assessoriaa |
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| Câmara de Vereadores retomou os trabalhos nesta quarta-feira (23) com sessão extraordinária |
O benefício fiscal será concedido para as empresas contribuintes do ISSQN e profissionais liberais formados e domiciliados profissionalmente em Foz do Iguaçu, que terão isenção do ISSQN pelo período de dois anos, contados da formação. O incentivo consiste na dedução mensal de R$ 100,00 do ISSQN a recolher, para cada posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas condições previstas no art. 1º, limitado a 30% do saldo devedor mensal do ISSQN a recolher. Entretanto, a isenção prevista no projeto só será efetivada quando os profissionais recém-formados permanecerem sediados na cidade pelo período mínimo de cinco anos. De acordo com a justificativa do Projeto, a medida pretende ser propulsora de oportunidades, dando como contrapartida uma diminuição do custo tributário àqueles que se dispuserem a aderir ao Programa.
Ainda na sessão extraordinária, os vereadores aprovaram em 1ª discussão, o Projeto de Lei n° 03/2013, também de autoria do Executivo, que limita a verba destinada a gastos do Gabinete do Prefeito e define valores das diárias de viagem. A justificativa da matéria é impor limites aos gastos de gabinete e com diárias e contribuir com a transparência da gestão. Os Projetos voltam ao Plenário na próxima sexta-feira (25), às 9h, para a 2ª discussão e votação.
Refis – Outro projeto de interesse institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Foz do Iguaçu – REFISFOZ/2013. O PLC 01/2013 recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O PLC recebeu três emendas, as mesmas serão aprovadas ou não na próxima sessão extraordinária, sexta-feira (25).
O Refis visa promover a regularização e quitação dos créditos do Município de Foz do Iguaçu, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, mediante pagamento à vista ou parcelado de débitos de natureza tributária e não tributárias relativas a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
