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Câmara vai criar Comissão para acompanhar o processo de regularização dos formados pela Vizivali

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Na primeira sessão ordinária do mês de março, realizada nesta quinta-feira (1°), a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu discutiu a situação dos servidores públicos municipais que participaram do programa de capacitação para docentes na Vizivali – Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. Mais da metade dos 630 servidores formados pela instituição correm o risco de perder promoções e ascensões na carreira devido ao questionamento do Tribunal de Contas do Estado sobre a validade dos diplomas. A situação é mais complicada para o pessoal do setor administrativo, já que o curso era destinado aos docentes. O processo também vai ser acompanhado no TCE pela Câmara Municipal, através de uma Comissão de Representação, composta por três parlamentares, conforme prevê o requerimento de autoria dos vereadores Nilton Bobato (PCdoB), e Gessani da Silva (PP), aprovado na quinta.

 
Bobato explicou que a Comissão tem a tarefa “de levantar elementos jurídicos para evitar que mais de 300 servidores percam as ascensões, que chegam a somar 40% no salário”. 
 
 
Desde 2011, o município e o Sismufi – Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu – buscam alternativas jurídicas na tentativa de reverter a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para o cancelamento das ascensões aos servidores capacitados pela Vizivali. No início do mês de fevereiro, a Prefeitura chegou a comunicar o atendimento à orientação do Tribunal de Contas e expediu Portaria informando a aplicação da medida e convocando os servidores para apresentação de defesa. Na semana passada, o município revogou a portaria. De acordo com o Sismufi, os servidores não podem perder os avanços na carreira, pois se trata de um direito adquirido. 
 
Os servidores que possuem a ascensão há mais de cinco anos deverão apresentar os documentos e argumentação de defesa até o dia 23 de março.
 
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