A Comissão de Inquérito (CI) instituída para investigar possíveis irregularidades na terceirização do Laboratório Municipal protocolou o relatório final na última sexta (13) e o documento foi lido na sessão desta terça-feira (17). Após a apuração, a CI requer que a Fundação Municipal de Saúde cancele imediatamente o contrato, assinado em 4 de julho de 2013, referente à terceirização da unidade e abertura de processo licitatório ou realização de concurso público para contratação de pessoal para realização dos serviços laboratoriais.
| Foto: Assessoria |
 |
| Comissão de Inquérito durante depoimento do Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde, Jorge Yamakoshi |
Segundo o documento, considerando a existência de possíveis crimes contra a administração pública e fraude na licitação, a comissão vai encaminhar cópia do relatório ao Ministério Público Estadual; MP Federal, Tribunal de Contas do Estado e da União e ao Conselho Municipal de Saúde, visando abertura de inquéritos para investigação dos fatos apontados na investigação parlamentar.
A investigação aponta inconsistência no processo de contratação da empresa: realizado por dispensa de licitação, que segundo averiguação da CI neste caso, a medida não se fazia justificável. Além das providências já citadas acima, a comissão recomenda também a Fundação Municipal de Saúde e à Prefeitura que realizem convênio para atendimento das necessidades laboratoriais Municipais, manutenção do atendimento das Unidades básicas e outras necessidades da gestão dos SUS Municipal.
A comissão foi desencadeada a partir de uma carta que os servidores da própria unidade protocolada na Câmara revelando que o Laboratório estaria em processo de terceirização, medida que atemorizou os servidores efetivos do órgão. A Comissão de Inquérito foi composta pelos vereadores Nilton Bobato (Presidente), Paulo Queiroz "Coquinho" (Relator) e Gessani da Silva (Membro).
