O mês de maio começou com pauta extensa no legislativo. Nesta quinta-feira (3) foram realizadas uma sessão ordinária e três extraordinárias. Os vereadores e o público fizeram um minuto de silêncio em memória à enfermeira Maria do Socorro Dias, que morreu no mês passado, depois de ser atropelada por traficantes em fuga. O vereador Nilton Bobato (PC do B), apresentou requerimento de transmissão de votos de pesar à família da enfermeira. Na ordem do dia da sessão ordinária, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei no 14/2012 do prefeito municipal, que estabelece horário de funcionamento do sistema de controle e monitoramento fotoeletrônico no sistema viário do município.
| Foto: Assessoria |
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| Primeiro trabalho de maio na Câmara de Vereadores teve três sessões extraordinárias nesta quinta-feira (3) |
O vereador Sérgio Beltrame (PMDB), devolveu o pedido de vistas e observou alguns pontos que, segundo ele, não estavam claros na matéria. “O texto não explicava que, mesmo com os semáforos desligados da meia-noite até às seis da manhã, os registradores de velocidade continuariam ativados, emitindo multa”.
Extraordinárias – As Comissões reunidas apresentaram parecer contrário ao PL 25/2012 do executivo, que institui o Programa guarda subsidiada a crianças e adolescentes órfãos, ou abandonados, ou sub judice. De acordo com o relator, Nilton Bobato, o projeto foi arquivado, acatando a recomendação do ministério Público para que a Câmara rejeite a matéria na íntegra, já que segundo o entendimento do promotor Fernando de Paula Xavier Junior, “existem claras e evidentes tentativas de se burlar o direito da criança e do adolescente abandonado ou órfão, além de não estar amparado em legislação vigente e pretender aplicar uma norma totalmente contraditória ao que traz o Estatuto da Criança e do Adolescente”. A mesma posição foi defendida pelos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O vereador Sérgio Beltrame (PMDB), pediu vistas ao projeto 28/2012 que trata sobre a criação da Corregedoria da Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública. O vereador justificou que será necessário mais tempo para o município e servidores da guarda municipal chegarem a um consenso sobre dois pontos do projeto. “Os GMs querem que a corregedoria se limite à investigação processual de seus pares; e a atribuição de processar e julgar os casos envolvendo guardas seja da procuradoria geral do município. Outra questão debatida é o tempo de permanência do corregedor no cargo. A sugestão é que o mandato seja de dois anos, renováveis por mais dois anos, se necessário, e dentro da gestão do prefeito”, explicou Beltrame. O projeto volta à discussão, no plenário, no dia 15 de maio.
