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A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, vem através do presente informar que encerra suas atividades no dia 23/12/2010 e retorna no dia 02/02/2011. Nesse período o PROCON ficará fechado para reforma na estrutura de seu telhado devido ao excesso de chuvas e os funcionários em férias coletivas.
Durante esse período, os consumidores que se sentirem lesados, poderão buscar seus direitos no Juizado Especial de Pequenas Causas assim como no Ministério Público Estadual, no Fórum Estadual, ou, quando o PROCON retornar às suas atividades no dia 02/02/11, ressaltando que conforme artigo 26 da Lei 8078/90 o consumidor tem o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no período de:
• 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produtos não duráveis, no caso de alimentos, por exemplo, o consumidor poderá recorrer à Vigilância Sanitária;
• 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o que poderá ser feito no retorno das atividades do PROCON.
Boas festas a todos os consumidores. Não esqueçam CONSUMO consciente, qualidade de vida.
