O Projeto de Lei Complementar nº23/2011, de autoria do vereador Nilton Bobato (PCdoB), que padroniza o uso de outdoors e exploração de propaganda eleitoral foi sancionado pelo município através de publicação no Diário Oficial, edição1715, no dia 29 de março. O projeto que se transformou na Lei Complementar nº191/2012 acrescenta itens relevantes à Seção de Publicidade do Código de Posturas, como a padronização do uso de outdoors na cidade, delimitando metragens individuais e agrupamentos, distribuição das peças, entre outros.
A proposição também proíbe a propaganda eleitoral em placas, cavaletes e demais suportes em canteiros públicos, além da exploração de publicidade em gradis.
“As alterações tornam mais justa a campanha eleitoral, e ao invés da maciça exposição visual, a medida estimula a reflexão dos eleitores e um processo eleitoral seletivo e qualitativo”, enfatizou Bobato.
Segundo o vereador, a proposição teve o objetivo de preencher lacunas da lei complementar em vigência, estabelecendo parâmetros para a exploração de publicidade em Foz do Iguaçu e a padronização no uso de outdoors. Para Nilton Bobato, a regulamentação da exploração da publicidade em Foz do Iguaçu visa combater as irregularidades provocadas pela ausência de regras. “A ausência de regulamentação até então provocava a poluição visual e uma série de irregularidades na exploração da publicidade, inclusive, nos corredores turísticos que são os portais da cidade”, disse.
A Lei possibilita ao município legislar sobre a exploração de publicidade nas rodovias, situação que não estava prevista no Código de Posturas. “Nós temos uma situação contraditória, o município não legisla sobre a exploração de publicidade na Rodovia das Cataratas, ali se explora o uso outdoor de qualquer jeito. Com a aplicação da Lei, o município passa a legislar inclusive na região das Cataratas”.
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