Em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (27) na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, houve a leitura do parecer extrapauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação das emendas n°09 a 32 ao Projeto de Lei n°06/2013, que trata da gestão associada que autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o Governo do estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
| Foto: Assessoria |
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| Vereadores se reuniram em sessão extraordinária nesta segunda-feira (27) |
Após a análise das emendas pela comissão e pela consultoria jurídica da Casa concluiu-se que as emendas n°09, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 31 e 32 não mereciam apoio jurídico e ainda, a proposição n°25 não continua tramitando porque não teve assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara. Desta forma, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer favorável às emendas: n°09, 11, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 31, e 32.
As emendas tratam de alguns pontos específicos do Projeto. Como a n°15/2013 que propõe alterações como a transferência sem ônus à Sanepar os bens de propriedade do município necessários à ampliação dos sistemas, estabelecendo que o Executivo possa ceder tais bens à Companhia durante o período de vigência da concessão. A emenda n°30/2013, propõe prazo de vigência do programa de prestação de tais serviços por 10 anos prorrogáveis por igual período. As proposições que obtiveram parecer favorável da Comissão e o parecer contrário às emendas citadas voltam à discussão em sessão extraordinária desta terça-feira (28), às 14h.
