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| Vereador denuncia irregularidades no contrato de concessão dos serviços prestados pela empresa |
O vereador Zé Carlos (PMN) protocolou denúncia, na sexta-feira (2) junto ao Ministério Público (MP) da comarca de Foz do Iguaçu, pedindo apuração de possível irregularidade no contrato de concessão da Sanepar para fornecimento e tratamento de água e esgoto com a prefeitura municipal. A ação proposta pelo parlamentar foi motivada após a realização de duas Audiências Públicas que apontaram dúvidas em relação à Concessão.
“Um dos fatos que veio à tona durante a última audiência ( realizada em outubro) seria de que a prefeitura teria firmado um aditivo contratual que garantiria à Sanepar a operacionalização do serviço até 2041. Mas isso não pode ocorrer sem um edital de licitação, foge totalmente dos preceitos legais. Segundo informações repassadas pelo representante da Sanepar presente à audiência: o termo aditivo entre o município e a Sanepar teria sido assinado em 1996. Entretanto, não encontramos documento que prove esse acordo. Tampouco passou na Câmara para aprovação”, denunciou Zé Carlos.
O vereador encaminhou para a promotoria a cópia da Lei Municipal Nº 1076, de 19 de janeiro de 1980- Publicada no DOE em 18/03/81 que autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade à Sanepar a exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta de remoção de esgotos sanitário, pelo prazo de 30 anos.
O vereador Zé Carlos deixa claro que o contrato com a Sanepar, em vigor há mais de 30 anos, venceu no mês de março e uma nova licitação deve ser publicada. “Queremos discutir com os usuários a próxima concessão do sistema de água e esgoto. Sabemos que há até o interesse por parte do executivo de que a empresa de saneamento realize outros serviços, como coleta de lixo e drenagem das galerias, mas nada disso está confirmado. Outro ponto diz respeito à arrecadação do município que é uma das maiores do Estado, é preciso avaliar bem essa situação para reverter a taxa de esgoto – valor de 80% sobre consumo mínimo, de 10 metros cúbicos ”.
