Diante do elevado fluxo de atendimento em Casas Lotéricas, acentuados em início e final de mês, os Vereadores Tenente Coronel Jahke, da nova sigla partidária intitulada Podemos e o Vereador Kako, do mesmo partido, propuseram um Projeto de Lei, obrigando as Casas Lotéricas a disponibilizarem senhas e assentos, especialmente para idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei n° 27/2017, que trata da determinação, recebeu aprovação do plenário, em 1ª e 2 ª discussões, e será encaminhado para que o Prefeito possa sancionar e, então, o projeto se transforme em legislação municipal.
Segundo um dos autores da matéria, Vereador Tenente-Coronel Jahnke (Podemos), enfatizou que “o intuito com a criação da lei municipal é humanizar o atendimento às pessoas, especialmente, idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais, que por vez ficam tempo muito prolongado em pé nas filas das lotéricas, aguardando atendimento”.
A determinação desse projeto é que a quantidade de assentos preferenciais não poderá ser inferior a três, por Casa Lotérica. As punições previstas para quem não implementar as mudanças conforme a legislação, serão advertência, em caso de reincidência, a multa será de 10 Unidades fiscais, o que equivale atualmente a R$ 768,00.
Quando um projeto de lei é aprovado em 1ª e 2 discussões, recebe a sanção do Prefeito, a partir da data da publicação em Diário Oficial, ele passa a vigorar como Lei Municipal e os estabelecimentos precisarão se adequar à nova legislação dentro de 60 dias.
Com aprovação parlamentar, projeto de lei fica aguardando apenas a sanção do Executivo.
