Foi prorrogado de 29 de janeiro para 31 de março o prazo para que os empreendedores individuais formalizados em 2009 entreguem a declaração de rendimentos. A mudança foi anunciada em Brasília na última quarta-feira, dia 27, por meio da Resolução nº 70, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e deverá ser publicada nesta quinta-feira, dia 28, no Diário Oficial da União.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) é feita por meio da internet, no portal da Receita Federal do Brasil, via site do Simples Nacional. O carnê de pagamentos referente a 2010 terá que ser emitido até o dia 22 de fevereiro, quando vence a parcela de janeiro/2010. Já as empresas formais, interessados em migrar para a nova figura jurídica do Empreendedor Individual, devem solicitar a mudança até sexta-feira, dia 29 de janeiro.
Desde que o Empreendedor Individual entrou em vigor, em 1º de julho de 2009, até o dia 24 de janeiro, o Portal do Empreendedor, por onde é feito o processo de formalização, registrava mais de 135.092 mil empreendedores formalizados, em todo o Brasil. No Paraná, de acordo com relatório do mesmo período, 8.426 empreendedores se formalizaram, ou seja, concluíram todo o processo pelos sistemas.
Para os empreendedores individuais que vão se beneficiar com a prorrogação do prazo de entrega da declaração de rendimentos, o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR sugere a busca de ajuda profissional de um contador. Por lei, os escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, e que recolhem tributos via tabela três (a mais vantajosa desse sistema), fazem gratuitamente a inscrição e a primeira declaração anual do Empreendedor Individual.
Mudanças no Portal – No próximo dia 8 de fevereiro, entram em vigor algumas mudanças no Portal do Empreendedor, meio utilizado pelos informais para formalizarem-se. “O processo de gestão do Empreendedor Individual é feito pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)”, explica Cesar Rissete.
