Minc diz que vai ao STF questionar lei ambiental catarinense

Wilson Dias/ABr

Luiz Alves (SC) – Situação das estradas atingidas por queda de barreira no município depois dos temporais no Vale do Itajaí, em Santa Catarina no final de 2008

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse nesta sexta-feira (3) que o governo vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) o novo Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado no último dia 31 e que, entre outras medidas polêmicas, reduziu a área de preservação permanente (APP) ao longo de rios e cursos d’água no estado.

Segundo Minc, a mudança contraria o Código Florestal, legislação de abrangência nacional. “Uma lei estadual não pode contrariar a lei federal para ser mais branda, isso é inconstitucional. O Ministério do Meio Ambiente vai arguir no Supremo a inconstitucionalidade dessa lei”, afirmou em entrevista à TV Brasil.

O texto aprovado pela Assembléia Legislativa catarinense diz que a APP será de cinco metros para os cursos de água inferiores a cinco metros de largura, de dez metros para os cursos de água que tenham entre cinco e dez metros de largura, de dez metros acrescidos de 50% da medida excedente para cursos de água que tenham largura superior a dez metros. No entanto, o Código Florestal determina faixa marginal de pelo menos 30 metros, em qualquer caso.

“Se para todo o Brasil se diz que tem que proteger 30 metros para o lado dos rios para evitar deslizamento, assoreamento, Santa Catarina não pode dizer que é dez metros”, afirmou Minc. O ministro disse que, apesar da lei estadual, as regras ambientais federais terão que ser respeitadas no estado. “Eu já dei uma ordem para o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) nacional e para o Ibama em Santa Catarina: vale a lei federal; quem construir qualquer coisa a cinco ou dez metros do rio será embargado, essas construções serão demolidas. E quem resistir será preso, a lei federal vale para todo o país”.

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que seu partido também pretende entrar com uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da lei catarinense. “Me deixa muito triste e preocupado que Santa Catarina, um estado que em 2008 teve consequências da crise ambiental, agora transforme em lei inconstitucional uma possibilidade de aumentar mais ainda a agressão ao meio ambiente”, afirmou ao lembrar as enchentes que deixaram mais de 130 mortos no estado, a maioria vítimas de desabamentos de morros e encostas.

“Santa Catarina deveria ser o primeiro estado a tomar medidas mais preventivas e mais defensivas e nunca mais permissivas com o desmatamento das margens dos rios e das encostas. O desastre ainda está na memória de todos nós”, acrescentou o ministro Minc.