A Câmara de Vereadores aprovou em primeira discussão na sessão do dia 7 o Projeto de Lei que pretende adequar estacionamentos particulares ao direito previsto no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Código, o pagamento deve ser relativo ao tempo de consumo, isso não acontece em estacionamentos que cobram tarifa por hora e não por minutos.
O projeto de autoria do vereador Nilton Bobato obriga estacionamentos particulares a fracionarem a tarifa em 10 minutos e não em uma hora como é atualmente. Bobato justifica que nem sempre o motorista precisa deixar o carro por uma hora no estabelecimento, mas por falta de opção acaba por pagar o tempo que não utilizou.
| Foto: divulgação |
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de acordo com Projeto de Lei estacionamentos deverão cobrar tarifa por minuto e não mais por hora |
Esta proposta já é lei em municípios maiores e na capital paranaense. “A relação atual é abusiva, já que o preço cobrado pelo serviço é incoerente, na medida em que não é proporcional ao tempo de estacionamento”, justificou Bobato.
Caso seja aprovado, os estabelecimentos administrados por iniciativa privada serão obrigados a disponibilizar já na entrada placas com letras grandes e iluminadas que permitam leitura fácil com informações relativas às tarifas cobradas por minutos, hora, semana e mês. Estará isento de pagamento veículos que permanecerem no recinto por menos de 10 minutos.
A Lei não contempla estacionamentos administrados por Entidades Filantrópicas do Município, devido à finalidade da renda. O projeto será votado em segunda discussão na sessão do dia 12 de abril.
