Os vereadores mantiveram por 12 votos favoráveis, um contrário e um em branco, o veto integral ao Projeto de Lei nº 46/2012, de autoria do Prefeito, propondo o cartão estudante. O benefício reduziria em 50% o valor da passagem para universitários, estudantes de ensino regular, médio, supletivo ou técnico.
Após tramitar na Câmara, foram aprovadas emendas, ampliando o número de pessoas que teriam direito ao cartão. Por outro lado, haveria um aumento no impacto financeiro no contrato de concessão do transporte coletivo. Quando retornou à prefeitura, a matéria foi vetada por conta do vício de origem, com a alegação de que dispor sobre tarifas de serviços públicos compete somente ao prefeito. Reencaminhada à casa de leis, a decisão do executivo municipal ficou mantida e o projeto foi arquivado.
| Foto: Assessoria |
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| Veto ao cartão-estudante foi mantido na Câmara pelos vereadores de Foz do Iguaçu |
Feira Livre da Vila Portes – Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o PL nº 55/2012, oficializando a feira livre do terminal da Vila Portes. A Prefeitura tem 30 dias para regulamentar a Lei, a partir da publicação em diário oficial.
Para os cerca de 70 comerciantes que possuem boxes no local desde 1990, a formalização possibilitará, por exemplo, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em conformidade com a Receita Federal, além de possibilitar a contribuição com a Previdência Social e ter os direitos estabelecidos em função da regularização.
Sessão extraordinária – Em 1ª discussão, foi aprovado em sessão extraordinária nesta quinta-feira (21), o projeto de lei nº 59/2012, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 287 mil reais, para manutenção e expansão de pontos de cultura na cidade, tendo como público-alvo populações de baixa renda, adolescentes, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social e estudantes da rede pública de ensino. O objetivo é dar acesso aos produtos e serviços culturais, através do desenvolvimento da dança, artes, música, hip-hop, capoeira e teatro no Município, por meio de entidades da sociedade civil. Nesta sexta-feira (22), às 11h, a matéria volta ao plenário para ser votada em 2ª discussão, em extraordinária.
